Avanços na Reforma da Lei de Recuperação Judicial

Avanços na Reforma da Lei de Recuperação Judicial

A Reforma na Lei de Recuperação Judicial recebeu, no início de novembro, um projeto substituto elaborado pelo Ministério da Fazenda com apoio do Congresso Nacional. No artigo de hoje, Luis Gustavo analisa os desdobramentos dessa novidade

Publicado dia 19 de novembro de 2019

Boas notícias aos empreendedores e suas empresas, no dia 08 de novembro foi apensado ao projeto de Lei 10220/2018, o substituto do projeto de número 5760/2019, originado dentro do Ministério da Fazenda e com apoio do Congresso Nacional. O projeto substituto foi elaborado a partir de duas premissas fundamentais: a participação ampla dos setores empresariais afetados pela atual conjuntura econômica e a busca do consenso entre os pontos a serem reformados, concedendo a lei 11.101/05 modernidade e adequação ao ambiente negocial.

O projeto substituto avançou e destacamos os pontos principais, no qual tomo liberdade de separar em quatro conjuntos, denominados: (i) Propostas negociais, (ii) Propostas Processuais; (iii) Propostas Regulatórias e (iv) Propostas Fiscais. Lembro que não são conclusivas as propostas, apenas destaco como as mais relevantes e que melhor contribuirão para o bom andamento dos processos de insolvência.

As Propostas Negocias visam equilibrar o poder dos credores no processo, com a possibilidade de apresentação de Plano de Recuperação Judicial pelos credores, vedação tácita de distribuição de lucros e dividendos aos sócios da devedora, definição precisa do que é o “Voto Abusivo” e por fim, regras expressas sobre a sucessão na venda de Unidades Produtivas Independentes e na alienação de bens.

Enquanto as Propostas Processuais o objetivo é facilitar o acesso pela redução de custos e celeridade processual. Os principais pontos em destaque são: contagem dos prazos em dias corridos, tanto materiais, como processuais; uso de sistema eletrônico para a deliberação dos credores, intimações, editais e leilões; previsão de deliberação dos credores por adesão; restrições as impugnações, disciplinando a reserva de créditos e compartilhamento de custos entre as partes. Este conjunto de propostas reduzirão significativamente os custos nas insolvências, democratizando o acesso a proteção legal.

Não menos importante, pelo contrário, indispensáveis são as Propostas Regulatórias que estabelecem regras que melhorarão o ambiente negocial, destaco: previsão da Perícia Prévia, ou Constatação Prévia, como desejarem nominar; significativa facilitação do encerramento dos processos de insolvência; redução do prazo para a recomeço do direito de empreender ao empresário falido; regulamentação expressa sobre as consolidações substanciais e processuais de grupos econômicos; adesão a Lei Modelo da Unicitral de Insolvência Transnacional e por fim, criação de prioridade absoluta para créditos concedidos na modalidade de DIP Finance (créditos após o deferimento da Recuperação).

Por fim, as Propostas Fiscais são avanços na divisão equilibrada do ônus na insolvência das empresas, veja: isenção de tributação sobre o deságio aos credores; regras especificas de apuração de abatimento de prejuízos fiscais nos ganhos de capital e alienação de bens na falência e regras para o parcelamento do crédito fiscal para empresas em insolvência. Quanto as Propostas Fiscais, desapontei-me com a proposta de parcelamento fiscal, considero que o justo seria maior flexibilidade o parcelamento, equalizando o prazo com o Plano de Recuperação Judicial.

Concluindo, o presente substituto do Projeto de Lei é um grande avanço para o ambiente negocial brasileiro, deve ser apoiado e reivindicado por toda sociedade, derivado de um grande esforço do executivo e do legislativo brasileiro. Entretanto, acredito que a presente proposta poderia abordar o excesso de créditos não sujeitos a Recuperação Judicial. Uma falha, acredito, intencional.


Luís Gustavo Martins

Luís Gustavo Martins

Escritor da Coluna: Empresas e Recuperação

Consultor, especialista em Recuperação Judicial, Financas e Gestão de empresas.